Constituição Federal de 1988 Clique para ler na íntegra. ...
Código Civil - Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Clique para ler na íntegra....
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 Clique para ler na íntegra....
Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 Clique para ler na íntegra....
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 Clique para ler na íntegra....
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei 9.790 de 23 de março de 1999 Clique para ler na íntegra....
SUAS – Sistema único de Assistência Social Clique para ler na íntegra....
Utilidade Pública - Decreto 50.517 de 2 de maio de 1961 Clique para ler na íntegra o Decreto 50.517 de 2 de maio de 1961....
Utilidade Pública - Lei 91 de 28 de agosto de 1935 Clique para ler na íntegra a Lei 91 de 28 de agosto de 1935....
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