A LEI Nº 12.868, publicada em 16 de outubro de 2013, altera regras para
certificação das entidades beneficentes de assistência social, tanto na área da
saúde, da educação e da assistência social.
As modificações foram incluídas a partir do artigo 6º. Leia a íntegra da nova
lei:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm
Veja como ficou a lei 12.101, com as alterações promovidas pela lei 12.868:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm
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