MARCO REGULATÓRIO
Dilma sanciona lei que reconhece Organizações da Sociedade Civil e regula parcerias com Governos.

REBRATES

A presidenta Dilma Rousseff sancionou em 31 de julho a lei que define novas regras para as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A nova legislação, que estabelece regras mais claras para as parcerias com órgãos de governos federal, estadual e municiapl, foi bastante comemorada pelos representantes da sociedade civil presentes à cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

“O nascimento do marco Regulatório das OSCs é um grande avanço da democracia do Brasil, que passa a tratar as organizações como entes legítimos que se relacionam com o Estado. Ele cria um ambiente muito mais adequado para as OSCs e as reconhece como parceiras no atendimento dos cidadãos”, declarou Dilma.

A presidenta destacou as vantagens das regras mais claras e objetivas trazidas pela nova legislação, beneficiando tanto gestores estatais quanto as OSCs. “Mais transparência vai evitar que os erros de alguns contaminem o trabalho de milhares de organizações”, afirmou.

“A democracia se fortalece quando o Estado se abre para a participação social. Dar voz ao cidadão é um requisito para o nosso processo de desenvolvimento inclusivo, e nele as OSCs são atores fundamentais, com presença para chegar até os cidadãos e encontrar as melhores alternativas de atuação”, afirmou, lembrando a atuação de organizações e redes como a ASA, RENAS, Pastoral da Criança e Apaes. “Sabemos que são trabalhos dessa ordem que podem potencializar, frutificar e até possibilitar a ação do Estado”, completou.

A sociedade civil foi representada por Vera Masagão, diretora-executiva da Abong (Associação Brasileira de Organizações não Governamentais) e membro da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs. Ela destacou a história de 20 anos de luta das OSCs e movimentos sociais pelo reconhecimento de sua legitimidade e pelo acesso a recursos que são da sociedade. “A Constituição Cidadã de 1988 consagrou a participação como forma da nossa democracia e essa lei vai nesse sentido”, disse Vera.

Para a diretora da Abong, se o projeto é um ponto de chegada dessa luta, ele também é um ponto de partida para muitas outras. Entre elas, a criação de mecanismos de incentivo a doações de pessoas físicas e jurídicas, um sistema tributário mais justo, representado pela proposta do Simples Social, e avançar na certificação das entidades, além da regulamentação da própria lei sancionada.

“Um bom começo é a criação de um conselho, uma instância que atue no processo de regulamentação e que posteriormente atue tanto para fomentar a participação cidadã por meio das OSCs quanto para coibir fraudes. Vários países têm instâncias desse tipo, como´e o caso da Inglaterra”, afirmou.

Por fim, Vera lembrou a complementaridade dos papeis das OSCs e do Estado na promoção de uma sociedade mais justa e democrática. “É preciso combater a ideia de que onde tem ONG, não tem Estado. Queremos uma sociedade civil forte cobrando um estado também forte, com capacidade de liderar a sociedade e cumprir o papel distributivo que só ele pode ter num país ainda tão desigual”, cobrou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, um dos principais interlocutores das OSCs no governo, lembrou que numa lei como essa, o conteúdo não ser separado da forma como ele foi construído. “O projeto resulta de um trabalho extremamente participativo unindo governo e sociedade civil, Executivo e Legislativo, em um longo processo de discussão suprapartidário. É um projeto estruturante, que muda de fato os padrões de relação entre governos e sociedade civil. Ele reafirma o modelo de democracia em que participação é um método de governo”, afirmou.

*Fonte: Nicolau Soares, para o site “Observatório da Sociedade Civil” (Abong) – 31/07/2014
http://observatoriosc.wordpress.com/2014/07/31/dilma-sanciona-lei-que-reconhece-oscs-e-regula-parcerias-com-governos/