A Medida Provisória 658, publicada em 30 de outubro de 2014, altera a lei 13 019, que é conhecida como o Marco Regulatório do Terceiro Setor.  A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Com a edição da Medida Provisória, a lei só entrará em vigor em julho de 2015.

Acesse a MP 658

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv658.htm