O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou (28/outubro) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei 13.019/14).
O relatório da comissão mista, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), reformula totalmente a lei.
Uma das mudanças permite a realização de parcerias com as organizações sem o chamamento público (uma espécie de licitação) quando envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares.
A matéria será enviada ao Senado.
*Fonte: Câmara dos Deputados – Notícias.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/499107-PLENARIO-APROVA-MP-QUE-ADIA-REGRAS-DE-PARCERIA-ENTRE-ONGS-E-PODER-PUBLICO.html
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